O Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2026 vai até o dia 10 de julho e garante descontos que chegam a 90% nos juros e a 80% nas multas nos pagamentos à vista para contribuintes com dívidas de tributos municipais. Nas negociações realizadas através do Portal do Contribuinte, estará garantido 5% a mais de descontos nas multas. Também é oferecido 25% de desconto no pagamento do ITBI. Confira mais detalhes
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